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O Superior Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 3, pela revogação da resolução do Tribunal Superior Eleitoral que altera a quantidade de deputados federais e estaduais em 13 estados, ou seja, são mantidos em Alagoas o número de 27 deputados estaduais e 9 deputados federais.
No entendimento do relator de cinco ações, ministro Gilmar Mendes, a Corte tem poderes para promover a atualização do número de cadeiras, de acordo com a Constituição.
Já a Ministra Rosa Weber, relatora de duas outras ações, entendeu como inconstitucional a resolução do TSE revelando que não é de competência do Tribunal alterar o tamanho das bancadas. Segundo a ministra, essa decisão caberia ao Congresso Nacional.
Os ministros Rosa Weber, Teori Zavascki, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello entenderam que cabe ao Congresso e não à Justiça Eleitoral definir o número de representantes para cada unidade da federação.
A ministra Rosa Weber, relatora de duas das ações, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Joaquim Barbosa, presidente do STF, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello.
Na sessão de ontem foram julgados sete processos sobre o tema: seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
A questão foi parar no STF porque no entendimento das Assembleias Legislativas Estaduais, as normas violam o princípio da separação de poderes, a competência exclusiva do Congresso para dispor sobre o número de deputados e a irredutibilidade da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara.
Com Tribunahoje.com
